(PLC) Lei 12.990

Por: André Santos

Uma das contradições relacionada à meritocracia está retratada no projeto de lei (PLC) lei 12.990 que apresentou a proposta da cota de cunho racial. Diz respeito à institucionalização do racismo; para alguns críticos, a distinção de raça/etnias por lei acabaria por agravar o racismo já existente.

Após tramitação do Projeto de Lei (PLC) 29/2014 nas duas casas do poder legislativo, o projeto de lei foi editado sob o número 12.990/2014 e aprovada o que garante cota de 20% para negros em concursos públicos.

Veja o que diz: "A Lei 12.990,
sancionada em 09 de junho de 2014, complementa a política de ações afirmativas inaugurada com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010). A referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão da reserva de 20% das vagas em editais de concursos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Nota-se que a instituição dessa política de cotas é restrita à Administração Pública Federal, não alcançando os Poderes Judiciário e Legislativo da União, nem os demais entes federativos. Novos diplomas legislativos, certamente, mais adiante, contemplarão os demais Poderes da União e os Estados e Municípios com iniciativas análogas. A lei em questão, temporária nos termos do que prescreve o art. 6º, é constitucional"

Falando de Meritocracia (do latim meritum, "mérito" e do sufixo grego antigo κρατία (-cracía), "poder") é um sistema de gestão que considera o mérito como a razão principal para se atingir posições de topo. Segundo a meritocracia, as posições hierárquicas devem ser conquistadas com base no merecimento, considerando valores como educação, moral e aptidão específica para determinada atividade. Constitui-se numa forma ou método de seleção e, num sentido mais amplo, pode ser considerada uma ideologia governativa.

A origem etimológica da palavra meritocracia que une meritum e cracía, trás o significado literal de meritocracia; “poder do mérito”.

Consequentemente, a palavra adquiriu uma conotação de "darwinismo social", e é usada para descrever sociedades agressivamente competitivas, com grandes diferenças de renda e riqueza, em contraste com sociedades igualitárias.

Darwinismo social é um nome moderno dado a várias teorias da sociedade, que surgiram no Reino Unido, América do Norte e Europa Ocidental, na década de 1870 Trata-se de uma tentativa de se aplicar o darwinismo nas sociedades humanas. Descreve o uso dos conceitos de luta pela existência e sobrevivência dos mais aptos, para justificar políticas que não fazem distinção entre aqueles capazes de sustentar a si e aqueles incapazes, de se sustentar. Esse conceito motivou as ideias de eugenia, racismo, imperialismo, fascismo, nazismo e na luta entre grupos e etnias nacionais.

Meritocracia no Brasil

Um exemplo de método meritocrático aplicado no Brasil é a realização dos concursos públicos para a ocupação de cargos oferecidos pelo governo federal, estadual ou municipal. Teoricamente, apenas as pessoas mais qualificadas para aqueles cargos e funções teriam o direito de obter os privilégios desta posição, ou seja, uma recompensa conquistada pelos méritos apresentados.

Porém, na prática, a meritocracia é impraticável no seu sentido puro. Outros modelos de hierarquização acabam por influenciar nas escolhas, além das questões relacionadas com as desigualdades sociais e econômicas.

Conclusão:

Como será defendida a meritocracia mediante a cota racial, são 20% das vagas para negros, ferindo o próprio conceito. Se tudo será adquirido por mérito, como sustentar a ideologia meritocratica que destina 20% para negros; isso é mérito próprio ou racismo?